Termos de Uso
O uso da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela LEPSID PAY está condicionada à prévia aceitação e cumprimento aos presentes Termos e Condições de Uso e Serviços (“Termos de Uso”) ora descritos, os quais estão adequados às exigências previstas na Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e demais legislações pertinentes.
Nestes Termos de Uso, junto de nossas Políticas de Privacidade, encontram-se dispostas as regras e condições aplicáveis ao acesso, uso dos serviços e operações desta plataforma digital. Estes produtos e serviços são oferecidos disponibilizados pela LEPSID PAY.
A utilização da plataforma e contratação de nossos produtos e/ou serviços fica submetida à prévia aceitação destes Termos de Uso, sendo exigida do Usuário a sua prévia leitura e concordância com nossas regras e Políticas de Privacidade. Após a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário confirma que compreendeu e aceitou com todas as previsões destes documentos.
A LEPSID PAY poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos e Condições de Uso mediante notificação dos Usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma ou contratação dos Produtos e Serviços após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Usuário quanto aos novos termos contratuais.
Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.
PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO ENTRE LEPSID PAY E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
1. REGISTRO DE USUÁRIO
1.1. Para a utilização da plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro, devendo informar: Nome completo dos sócios, razão social, e-mail, domínio da loja virtual, login e Código de Acesso (Senha). Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando o CNPJ, número de telefone, endereço e o(s) produto(s) que irá comercializar.
1.1.1. Para confirmar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como: RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, selfie do sócio que está solicitando o cadastro com documento pessoal ao lado da face e/ou outros que a LEPSID PAY solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
1.1.2. O e-mail utilizado para login na plataforma deverá ser utilizado de forma profissional para atendimento às demandas empresariais do Usuário, podendo ser indicado para suporte dos consumidores finais, caso não seja indicada outra forma de contato na loja virtual do Usuário.
1.1.3. O Usuário está ciente de que não será permitida, sob hipótese alguma, a abertura de conta na plataforma por meio de sócio que não conste no Contrato Social como sócio administrador e que não conste nos documentos enviados para análise.
1.2. Os dados relativos à Conta Bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos, deverão ser relativas a Conta Corrente da Pessoa Jurídica de titularidade do Usuário, não sendo permitido o cadastro e/ou repasse de valores para a conta bancária de titularidade de terceiros. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração. A inclusão do cliente à LEPSID PAY está condicionada à aceitação prévia do Cliente pela CONTRATADA, conforme critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do cliente, de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your Customer), cabendo ao cliente encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela LEPSID PAY, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da solicitação. A LEPSID PAY reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como Receita Federal, SPC e SERASA, Tribunais de Justiça, Polícia Federal e outros.
1.3. O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário seu único e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não autorizado de seu Cadastro por terceiros.
1.4. Quando o Usuário realizar seu login pela primeira vez, deverá ser confirmado seu endereço de e-mail. Após esta etapa, qualquer login pelo Usuário poderá ser realizado exclusivamente com seu token.
1.5. Ao clicar na opção “LI e ACEITO os termos do contrato”, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, a Política de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da LEPSID PAY TECNOLOGIA LTDA.
1.6. Após o cadastro do Usuário, a LEPSID PAY se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa e a legislação vigente. A partir dessa análise, a LEPSID PAY poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar a venda do produto ou serviço através da Plataforma.
2. DA PLATAFORMA DIGITAL DA LEPSID PAY
2.1. A Plataforma da LEPSID PAY consiste em um sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de transações com utilização dos meios de pagamentos, bem como a estrutura de sistema de pagamentos, no modelo de “Banking as a Service”, de forma totalmente segura e baseado em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos clientes compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tendo como principais características:
Interface de administração web para configuração;
Configuração de diferentes meios de pagamentos;
Extrato online atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;
Possibilidade de utilização de plataformas online;
Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, com identificação daquelas já aprovadas e já pagas.
2.2. O software da LEPSID PAY é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento, desde que possibilitados pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo Cliente, através dos seguintes meios:
Boleto bancário;
Cartão de Crédito;
PIX.
2.3. Em caso de introdução de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados que os tornem incompatíveis com o programa objeto do presente contrato, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, os sistemas de pagamento que sofrerem alterações deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da LEPSID PAY e sem alteração das condições ora contratadas, incluindo o preço ajustado.
2.4. O Usuário concorda que está contratando uma solução de pagamento para processamento das transações financeiras com seus clientes digitais. O Usuário também poderá, mediante contratação específica, realizar antecipações automáticas de seus recebíveis, que podem variar entre 0% e 100% dos valores total da venda mensal, de acordo com sua a agenda de recebíveis, e a depender da disponibilidade da LEPSID PAY e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamento que o Usuário mantiver relação.
2.4.1. O Usuário está ciente que ao solicitar a antecipação de seus recebíveis, esta será submetida ao processo de aprovação, visando garantir a conformidade da operação às regras e políticas aplicáveis.
2.5. O Usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença é contratada. Desse modo, para acesso a novas funcionalidades da Plataforma, o Usuário poderá adquiri-los mediante contratação específica.
2.6. O Usuário declara possuir ciência de que a LEPSID PAY utiliza uma estrutura de subadquirência, que não integrará o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), desde que, nos termos da Resolução BACEN nº 150 de 06 de outubro de 2012, e o conjunto de participantes apresente, de forma consolidada e acumula danos últimos 12 (doze) meses, volumes inferiores a:
R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) do valor total das transações; e
100.000.000 (cem milhões) de transações.
2.7. Caso ocorra a evolução dos limites indicados, o Usuário deverá integrar ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), submetendo-se ao controle do sistema CIP e respectivas autorizações pelo Banco Central do Brasil.
2.8. Após a aprovação das informações enviadas, o Usuário terá acesso à Conta Virtual, onde estará apto a receber pagamentos. O Código de Acesso fornecido permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
2.8.1. O Usuário está ciente que o prazo relativo a compensação do saque dos valores da Conta Virtual dependerá da efetivação dos processos e sistemas das instituições bancárias envolvidas, que visam garantir a segurança financeira do procedimento e independem da atuação da LEPSID PAY.
2.8.2. No momento do cadastro ou após verificações periódicas, seu perfil de usuário e sua conta serão analisados por nosso time comercial e de compliance, e com base nessa análise será determinado o nível de sua conta na LEPSID PAY e, consequentemente, seu limite diário de saques.
Contas que estiverem atuando em conformidade com nossas regras e com a legislação, poderão periodicamente solicitar mudança de nível da conta, entrando em contato com nosso suporte, que informará as regras e condições para esse aumento de limite.
2.9. O Código de Acesso poderá ser modificado mediante solicitação do Usuário para a LEPSID PAY, ou, também, poderá ser modificado pelo próprio Usuário.
2.10. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a LEPSID PAY isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
2.11. O Usuário expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
2.12. Caso a LEPSID PAY encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
2.12.1. Verificada(s) a(s) irregularidade(s), a LEPSID PAY poderá reter o saldo da Conta Virtual do Usuário, por até 200 (duzentos) dias, para liquidação dos custos com estornos, chargebacks e bloqueios judiciais. Após este período, sanadas as irregularidades, caso haja saldo remanescente, este será transferido à conta corrente cadastrada ou outra formalmente indicada pelo Usuário.
2.13. Caso ocorra a morte do Usuário responsável pela Conta de pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a LEPSID PAY e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária a regularização da Sociedade para o efetivo desbloqueio.
3. DO PREÇO
3.1. Pelos serviços prestados, o Usuário pagará à LEPSID PAY os valores descritos no tópico TAXAS E PAGAMENTOS, disponível na aba CONFIGURAÇÕES da Plataforma, podendo ser acessado a qualquer momento para consulta de eventuais alterações nos valores praticados pela LEPSID PAY, de acordo com os prazos previstos nestes Termos De Uso.
3.2. Os pagamentos referentes às transações, serão efetuados por SPLIT DE PAGAMENTOS de forma automática sobre o valor transacionado de cada venda, quando esta é processada.
3.3. O Usuário autoriza a LEPSID PAY a constituir uma reserva financeira, nos termos das normas vigentes, a qual poderá ser utilizada para o gerenciamento de risco e para a compensação de valores devidos por ele a título de multa, estornos decorrentes de Cancelamentos, contestações ou fraudes, no âmbito do Arranjo de Pagamento, de transações já liquidadas e/ou outras compensações decorrentes de eventos previstos contratualmente, tais como, mas não se limitando, a Chargeback.
3.4. Em caso de atraso no pagamento pelo Usuário, de qualquer quantia em decorrência do presente Contrato, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo (“IGP-M/FGV”).
3.5. Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor respectivo será acrescido e repassado de imediato ao preço ora contratado, o que imediatamente concorda este Usuário.
3.6. Em caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o preço contratado será reajustado, a cada ano a contar da data inicial do Contrato firmado entre as Partes, com base na variação do IGP-M/FGV.
4. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
4.1. O prazo de implantação dependerá única e exclusivamente do período necessário para cumprimento das etapas de fornecimento das informações fornecidas pelo Usuário, bem como de validação destas de acordo com o nosso KYC, previsto em nossas Políticas de Compliance, além dos prazos e condições estipulados pelas instituições financeiras para o Usuário.
5. DA LICENÇA DO USO DO SOFTWARE
5.1. Nos termos dos presentes Termos de Uso, mediante contratação dos serviços da LEPSID PAY, concedemos ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa plataforma digital. O Usuário não poderá utilizar ou permitir que nosso software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso. Esta licença não deve ser interpretada extensivamente, reputando-se restritiva aos serviços contratados quando da adesão ao plano escolhido pelo Usuário.
5.2. O Usuário não poderá:
a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; ou
b) praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.
5.3. Em hipótese alguma, o Usuário poderá terá acesso ao código fonte do software, sendo este de propriedade intelectual exclusiva da LEPSID PAY.
5.4. O Usuário está ciente de que deverá informar à LEPSID PAY acerca de todas as lojas de sua titularidade que estejam utilizando o token da LEPSID PAY para pagamentos, viabilizando a análise periódica de conformidade das atividades de acordo com o Termos de Uso e a Legislação.
6. DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO
6.1. Os níveis mínimos de serviço, ou Service Level Agreement (“SLA”), indicam o desempenho técnico proposto pelo Usuário, no âmbito do Contrato entendido como disponibilização das licenças (LEPSID PAY) e atendimento aos chamados demandados pelo Usuário, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da LEPSID PAY, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (i.e. garantia de 100% (cem porcento)), em relação aos níveis de serviço.
6.2. A LEPSID PAY, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas no Contrato e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto do Contrato, tem condição técnica e operacional de oferecer o SLA estabelecido na tabela abaixo, em cada mês civil referente aos serviços de atendimento ao Usuário:
SLA de 1º atendimento
Atendimento Técnico
Segunda à sexta-feira, excetuados feriados
9h às 17h – Horário de Brasília (UTC-3)
Aplicável no item preâmbulo
3 dias úteis para solicitações feitas por abertura de chamado.
6.3. A LEPSID PAY, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas no Contrato e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto do Contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA estabelecido na tabela abaixo do tempo, em cada mês civil, referente à licença básica (gateway de pagamento) oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da LEPSID PAY:
Aplicável no item preâmbulo
97,00% do tempo
6.4. Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente Contrato a acessibilidade pelo Usuário aos programas licenciados (LEPSID PAY) e disponibilizados nos servidores da LEPSID PAY, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA:
a) Falhas, vícios, interrupções e impedimentos causados pela LEPSID PAY e/ou quaisquer de seus representantes, no âmbito da utilização ou pedidos dos serviços objeto do Contrato;
b) Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar os programas ora licenciados;
c) Falhas de configuração, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;
d) As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
e) As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);
f) Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
g) Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Usuário;
h) Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;
i) Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da LEPSID PAY;
j) Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;
k) Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da LEPSID PAY;
l) Bloqueios decorrentes da prática de atos incompatíveis com às Políticas da LEPSID PAY, bem como com a legislação brasileira.
7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
7.1. Ressaltamos que todos os direitos de propriedade intelectual atinentes ao sítio eletrônico pertencem à LEPSID PAY, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.
7.2. A LEPSID PAY é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares utilizados no funcionamento do site, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.
7.3. Os Usuários estão cientes e concordam que a LEPSID PAY é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual atinentes à plataforma digital, abrangendo, neste sentido, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias – respectivos direitos nos são amparados por lei.
7.4. A utilização do nome comercial LEPSID PAY, bem como nossos produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais, haja vista a exclusiva titularidade que recai sobre nós.
7.5. Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao usuário de quaisquer direitos relativos ao site, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os Usuários estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.
7.6. É expressamente vedado ao Usuário alterar qualquer funcionalidade da plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes à plataforma da LEPSID PAY. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido as informações ou do banco de dados.
7.7. Reforçamos que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.
7.8. O Usuário ao remeter para o Site ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para a LEPSID PAY uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no Site.
7.9. A plataforma da LEPSID PAY poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da internet, o que não implica que referidos sites sejam de nossa propriedade. Assim, a LEPSID PAY não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possuímos controle sobre tal conteúdo.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA LEPSID PAY
8.1. Pelos serviços prestados, a LEPSID PAY compromete-se a:
a) Manter o sistema disponível para a utilização por, pelo menos, 97% (noventa e sete por cento) do tempo a cada mês;
b) Informar ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência.
8.2. Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software LEPSID PAY e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções ocorrerão sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de 2 (duas) horas cada.
8.3. As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade da LEPSID PAY, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.
8.4. A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade da licença e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, num período não superior a 6 (seis) horas, preferencialmente, entre as 00h00 e as 6h00hs.
8.5. As interrupções para a manutenção no fornecimento das licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas, não devendo superar o prazo de 60(sessenta) dias corridos.
a) Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;
b) Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos destes Termos de Uso, à exceção por determinação legal; e
c) Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da LEPSID PAY, pelo telefone disponível no site: www.lepsidpay.com.br e por WhatsApp, em horário comercial, das 9h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, excluídos os feriados. O Usuário deverá verificar nossa disponibilidade em pontos facultativos.
8.6. A LEPSID PAY não prestará suporte técnico referente à adaptação do software à programação e/ou site utilizados pelo Usuário.
9. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA LEPSID PAY
9.1. A LEPSID PAY possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços/produtos que se dedica, motivo pelo qual o Usuário reconhece que tais acessos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas
técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da LEPSID PAY, incluindo, eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a LEPSID PAY não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.
9.2. A LEPSID PAY se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento da LEPSID PAY e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela LEPSID PAY, não serão de sua responsabilidade. Portanto, a LEPSID PAY não será responsável por transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros.
9.3. A LEPSID PAY será isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.
9.4. A LEPSID PAY não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.
9.5. A LEPSID PAY não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes do bloqueio do acesso ao Usuário à Plataforma, em razão da prática de atos em desconformidade com as Políticas da LEPSID PAY, bem como com a legislação.
9.6. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo Usuário por meio dos serviços do Site, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da LEPSID PAY.
9.6.1. O Usuário possui ciência de que não poderá veicular imagens de pessoas, empresas, produtos e marcas registrados no Instituto Nacional da Propriedade industrial (INPI), sem que haja autorização expressa para tanto.
9.7. A LEPSID PAY não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
9.8. A LEPSID PAY está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por seus Usuários, que deverão responsabilizar-se pela prestação de informações verídicas e seguras sobre seus produtos e serviços, de modo a garantir o cumprimento das exigências do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
9.8.1. O Usuário compromete-se, mas a defender a LEPSID PAY contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com seus Clientes, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.
9.9. A LEPSID PAY não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços da Plataforma, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da LEPSID PAY, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
10. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO
10.1. Pela contratação dos serviços da LEPSID PAY, o Usuário deverá:
a) Providenciar, por sua conta e risco, a seu exclusivo critério e custeio a contratação da utilização dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, responsabilizando-se pelo atendimento das exigências das respectivas instituições, assumindo, expressamente, o risco pela recusa de contratação por parte das operadoras de cartões de crédito e/ou instituições financeiras.
b) Sempre que necessário, deverá esclarecer aos seus clientes que a LEPSID PAY é empresa prestadora de Serviços de facilitação de Pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações realizadas entre ele e seu cliente.
10.2. Para assegurar a segurança nas transmissões de dados, o Usuário deverá usar o componente de criptografia de acordo com as boas práticas de mercado, caso contrário, a LEPSID PAY estará isenta de qualquer responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pelo Usuário.
10.3. O Usuário declara possuir plena ciência de que, ao utilizar os serviços de LEPSID PAY, deverá se comportar em estrita observância a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade de nossa empresa, respeitando a legislação vigente, a moral e os bons costumes. O usuário concorda, ainda, em não utilizar os serviços oferecidos em nossa plataforma para fins ilícitos, não lesar os direitos e interesses da LEPSID PAY, de outros usuários e/ou terceiros, ou de qualquer forma prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela LEPSID PAY, outros usuários e/ou terceiros, devendo preservar as disposições destes Termos de Uso.
10.4. O Usuário declara possuir ciência de que responde pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do site que utilizará a licença e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no cadastro da Plataforma, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as Parte, inclusive no que diz respeito à substituição de senha de administração e de acesso ao site, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, ser aplicada a IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS ORA CONTRATADAS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.
10.5. O usuário concorda em abster-se da prática de quaisquer dos atos abaixo descritos:
a) Alterar ou violar, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acessos a dados não destinados ao usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede da LEPSID PAY;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software de propriedade exclusiva da LEPSID PAY, assim como quaisquer informações a ele relativas;
c) Promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como, efetuar ataques cibernéticos ou similares;
d) Efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;
e) Utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do usuário ou de terceiros, não autorizadas pela LEPSID PAY ou em desarmonia com estes Termos de Uso;
f) Efetuar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer usuário de acessar o site e utilizar os serviços.
g) Realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento declarados em seu Cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social.
h) Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor.
i) Utilizar de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.
j) Praticar “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.
10.6. O Usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à LEPSID PAY, terceiros e outros usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela LEPSID PAY em seu site.
10.7. Nas ações promovidas pelos clientes do Usuário, caso a LEPSID PAY seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a LEPSID PAY de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os custos incorridos pela LEPSID PAY em sua defesa, devendo reembolsar a LEPSID PAY de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.
11. DAS ATIVIDADES RESTRITAS
11.1. Os serviços fornecidos pela LEPSID PAY não poderão ser utilizados para compra ou venda de produtos e serviços, como:
a) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;
b) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
c) armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;
d) ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, maconha sintética, misturas herbais para fumar e substâncias semelhantes a HCG/HGH);
e) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de “cultivo”, sementes de plantas de maconha etc.);
f) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
g) serviços de telemarketing terceirizado;
h) produtos ou serviços relacionados à guerra ou terrorismo;
i) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
j) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
k) produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou discriminatório;
l) produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
m) produtos falsificados ou adulterados;
n) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral;
o) prestação de serviços que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e políticas da LEPSID PAY.
p) Além dos citados acima:
11.2. É vedada a comercialização de produtos, cuja comprovação de envio (rastreio) não possa ser encaminhada à LEPSID PAY, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, podendo acarretar bloqueio da conta do usuário sem aviso prévio pela LEPSID PAY.
11.3. O rol acima listado não é taxativo, ou seja, a LEPSID PAY poderá, a qualquer momento e a seu critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer riscos ao consumidor ou à própria empresa.
12. DAS PUNIÇÕES
12.1. Caso o Usuário pratique qualquer conduta contrária ao previsto nas regras disponíveis pela LEPSID PAY, bem como na legislação brasileira, este poderá ser punido, a critério exclusivo da LEPSID PAY: i) com o bloqueio de saques; ii) com o bloqueio da Conta Virtual; iii) com a perda dos valores nela transacionados, a título de multa e/ou custeio de estornos e chargebacks, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria LEPSID PAY ou por terceiros.
12.1.1. Nos casos de bloqueio de saque em razão da veiculação, pelo Usuário, de conteúdo vedado, nos termos da cláusula 11, nenhuma nova transação será processada pela Plataforma, sendo permitido à LEPSID PAY a retenção dos valores do saldo da Conta Virtual, por até 200 (duzentos) dias.
12.1.2. Nos casos de bloqueio da Conta Virtual, em razão da veiculação, pelo Usuário, de conteúdo vedado, nos termos da cláusula 11, serão suspensas as funcionalidades da Conta Virtual, tais como transações, saques e acesso aos dados cadastrados.
12.1.3. Em caso de bloqueio temporário para remoção de conteúdo restrito, que não configure ilicitude, após a comprovação da remoção do conteúdo e regularização da loja virtual por parte do Usuário, os saques e as funcionalidades da Conta Virtual serão normalizados em até 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de eventual retenção de valores para pagamento de danos comprovados causados àquele que tenha solicitado a remoção ou efetuou a denúncia, bem como para pagamento de eventuais multas, estornos, chargebacks e bloqueios judiciais.
12.2. A aplicação das punições previstas no item 12.1, não confere ao Usuário qualquer direito a indenização ou ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos.
12.3. Caso a LEPSID PAY suspeite ou tenha indícios de que o Usuário está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de contas ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Usuário poderá ser retido pela LEPSID PAY como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados.
12.4. Caso o Usuário utilize o mesmo número do CNPJ para constituição e identificação de estabelecimentos comerciais virtuais distintos e, seja identificada a prática de atos ilícitos por qualquer delas, a LEPSID PAY poderá, a seu critério:
a) Notificar o Usuário para que se abstenha da prática do ato em até 24h;
b) Bloquear e reter, de imediato, o saldo disponível na Conta Virtual do Usuário, por até 180 dias, até que a violação seja sanada;
c) Cancelar definitivamente a conta do Usuário, caso a violação não seja sanada.
12.5. Identificado qualquer problema com os clientes do Usuário, decorrente de falta de informações claras e precisas em anúncios, bem como outras violações ao Código de Defesa do Consumidor, a LEPSID PAY realizará o estorno automático dos valores reclamados pelos consumidores.
12.6. Caso a LEPSID PAY seja notificada pelos clientes do Usuário em razão da prática de qualquer das atividades restritas pela Plataforma ou possíveis infrações a terceiros, a LEPSID PAY, poderá, a seu critério:
a) Notificar o Usuário para que se abstenha da prática do ato em até 24h;
b) Bloquear, de imediato, o saldo disponível para saque na Conta Virtual do Usuário, por até 200 (duzentos) dias, até que a violação seja sanada;
c) Cancelar definitivamente a conta do Usuário, caso a violação não seja ou não possa ser sanada.
12.7. As transações realizadas pelo Usuário, no período em que for identificada a violação das regras de uso da plataforma, serão limitadas pela LEPSID PAY, podendo ser restabelecidas de acordo com os documentos comprobatórios apresentados pelo Usuário, quanto à validade dos rastreios das mesmas e a abstenção da prática violadora.
12.8. Caso o Usuário não cumpra as determinações da LEPSID PAY e deixe de apresentar os documentos comprobatórios, as transações relacionadas às atividades vedadas serão estornadas ao Cliente.
12.9. Em caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do Usuário pela LEPSID PAY, em virtude de violação das disposições constantes neste Termo de Uso, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo Usuário.
12.10. A LEPSID PAY se reserva o direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo de Uso.
13. DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK
13.1. Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados no valor total transacionado e descontados automaticamente do valor a receber na Conta do Usuário.
13.2. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a LEPSID PAY está autorizada a reter valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.
13.3. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, tais como fornecer informações claras, objetivas e completas sobre seus produtos e serviços, bem como conservar os comprovantes das transações realizadas e manter em seu site políticas claras de entrega, devolução, troca, cancelamento e restituição. Além disso, oferecer um suporte adequado aos consumidores.
13.4. Além das medidas acima descritas, o Usuário (Vendedor e Afiliado) deve: (I) Guardar o documento que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço (Rastreio, dentre outros); (II) Caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora); (III) Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros); (IV) Informar ao consumidor a origem do envio do produto (nacional ou internacional), possibilitando a ciência sobre o risco de incidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra.
13.5. São considerados como comprovantes válidos:
a) Código de rastreamento, aviso de recebimento (A.R.), ou outro documento emitido pelos Correios ou Empresa transportadora contendo assinado pelo Usuário/Comprador;
b) Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo usuário na CONTRATADA que contenha a assinatura, data, nome completo, documento legível do recebedor;
c) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (dados que identifiquem o usuário);
d) Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/comprador (dados que identifiquem o usuário).
13.6. O Usuário deverá, quando solicitado pela LEPSID PAY, fornecer a documentação referente à transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do envio da solicitação pela LEPSID PAY.
13.6.1. Caso o comprovante de rastreio enviado à LEPSID PAY contenha endereço de destino/entrega distinto do endereço informado pelo Consumidor no momento do cadastro da compra do produto, o Usuário deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas, enviar o rastreio com as informações corretas, sob pena de aprovação da solicitação de chargeback.
13.6.2. Caso o Usuário não comprove que o Consumidor havia sido informado, no ato da compra, sobre os riscos de incidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra de produtos importados, a LEPSID PAY estará autorizada a realizar o estorno do valor da compra.
13.7. Caso a venda contestada seja referente a prestação de seus serviços pela LEPSID PAY, esta deverá comprovar o efetivo cumprimento de suas obrigações perante o seu cliente.
13.8. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. Após o fornecimento dos documentos necessários, a LEPSID PAY iniciará o procedimento de análise da contestação apresentada, acatando ou não ao relato do Usuário.
13.9. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; (V) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador; e (VI) a falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela LEPSID PAY.
13.10. Transações envolvendo comprovadamente a compra de itens plagiados, piratas ou não autorizados pelos proprietários da marca serão estornadas tão logo sejam reclamadas à LEPSID PAY mediante denúncia formal por parte do consumidor lesado ou o dono da marca.
13.11. A LEPSID PAY não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do cliente (assim considerado do destinatário final dos produtos e/ou serviços do Usuário).